Title: Lei 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
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Titulo: Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Numero: 10000
Capitulo: Aplicabilidade aos Poderes
Pergunta: O Tribunal Regional do Trabalho (órgão do Poder Judiciário da União) instaurou um processo administrativo para contratação de serviços de limpeza predial. Durante o trâmite, surgiu dúvida sobre a aplicação da Lei nº 9.784/1999 a este processo. Assinale a alternativa correta:
A) A lei não se aplica, sendo exclusiva do Poder Executivo.
B) A lei aplica-se parcialmente, apenas quanto aos prazos decadenciais.
C) A lei aplica-se integralmente, pois abrange o Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
D) A lei não se aplica, pois a contratação de serviços de limpeza é atividade jurisdicional.
E) A lei aplica-se apenas se houver lacuna no regimento interno do Tribunal.
Resposta: GABARITO: C
A lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas estende-se aos demais poderes da União (Legislativo e Judiciário) de forma atípica (função administrativa).
Letra da Lei: Art. 1º, § 1o - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Numero: 10001
Capitulo: Princípios (Segurança Jurídica)
Pergunta: A Agência Reguladora Alfa, após 10 anos adotando determinado entendimento sobre a cobrança de uma taxa, alterou sua interpretação jurídica sobre a norma, passando a considerar a cobrança devida em novas hipóteses. A Agência decidiu aplicar a nova interpretação retroativamente para cobrar os últimos 5 anos dos administrados. À luz da Lei nº 9.784/99, a conduta da Agência:
A) é lícita, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
B) é ilícita, pois é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C) é lícita, desde que observe o prazo decadencial de 5 anos.
D) é ilícita, pois a mudança de interpretação exige lei em sentido estrito.
E) é lícita, com base no princípio da oficialidade e da autotutela.
Resposta: GABARITO: B
O princípio da segurança jurídica protege o administrado contra mudanças repentinas de entendimento que o prejudiquem retroativamente.
Letra da Lei: Art. 2º, Parágrafo único, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Numero: 10002
Capitulo: Direitos dos Administrados (Advogado)
Pergunta: João, servidor público federal, responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Durante todo o trâmite processual, João optou por fazer sua própria defesa técnica, não constituindo advogado. Ao final, foi punido com suspensão. João ingressou no Judiciário pedindo a nulidade do processo por ofensa à ampla defesa, já que não teve advogado constituído. O pedido de João:
A) procede, pois a representação por advogado é obrigatória em processos punitivos.
B) procede, pois fere o princípio do contraditório.
C) não procede, pois a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
D) não procede, pois João deveria ter solicitado um defensor público no ato da citação.
E) procede parcialmente, devendo a pena ser reduzida para advertência.
Resposta: GABARITO: C
A presença de advogado no processo administrativo é, em regra, facultativa.
Letra da Lei / Súmula: Art. 3º, IV - O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO OFENDE a Constituição.

Numero: 10003
Capitulo: Início do Processo (Denúncia Anônima)
Pergunta: A Corregedoria de um Ministério recebeu uma denúncia apócrifa (anônima) relatando que o servidor Pedro utilizava veículos oficiais para fins particulares. Com base exclusivamente nessa denúncia e após realizar uma investigação preliminar que confirmou indícios do fato, a autoridade instaurou um PAD contra Pedro. Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, a instauração do PAD:
A) é nula, pois a Constituição veda o anonimato de forma absoluta.
B) é válida, pois é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
C) é nula, pois a denúncia anônima só serve para processos do TCU, não para PAD.
D) é válida, independentemente de qualquer investigação preliminar, pelo princípio da oficialidade.
E) é nula, devendo o denunciante ser identificado antes da citação do servidor.
Resposta: GABARITO: B
Embora a CF vede o anonimato, o STJ entende que a denúncia anônima pode ser o gatilho para a Administração investigar os fatos (sindicância/investigação preliminar). Confirmados os indícios, o PAD é lícito.
Súmula: Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Numero: 10004
Capitulo: Competência (Delegação e Vedações)
Pergunta: O Ministro de Estado da pasta X, com acúmulo de trabalho, publicou portaria delegando ao seu Secretário-Executivo, que lhe é hierarquicamente subordinado, a competência para decidir os recursos administrativos interpostos em última instância no Ministério e a edição de atos de caráter normativo internos. À luz da Lei nº 9.784/99, o ato de delegação é:
A) válido, pois a autoridade superior pode delegar qualquer de suas atribuições ao subordinado.
B) nulo, pois não se admite delegação na relação de hierarquia vertical.
C) nulo, pois a decisão de recursos administrativos e a edição de atos normativos não podem ser objeto de delegação.
D) parcialmente válido, pois apenas a edição de atos normativos pode ser delegada.
E) válido, desde que a delegação tenha prazo determinado máximo de 1 ano.
Resposta: GABARITO: C
O mnemônico clássico para vedações à delegação é CEN: Competência exclusiva, Edição de ato normativo e decisão de Recursos. Além disso, a delegação pode ocorrer mesmo sem subordinação hierárquica.
Letra da Lei: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Numero: 10005
Capitulo: Competência (Avocação)
Pergunta: Em razão de matéria de grande repercussão social e complexidade jurídica, o Diretor-Geral de uma autarquia federal decidiu chamar para si (avocar) a competência para decidir um processo que originalmente estava tramitando perante uma Coordenadoria Regional que lhe era subordinada. Essa medida foi justificada e estabelecida apenas para este processo específico. A avocação adotada:
A) é vedada no direito administrativo, pois fere o juiz natural.
B) é permitida, independentemente de hierarquia, desde que justificada.
C) é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, desde que temporária e restrita a órgão hierarquicamente inferior.
D) é permitida como regra ordinária, decorrente do poder disciplinar.
E) é vedada, salvo se houver concordância expressa do administrado envolvido.
Resposta: GABARITO: C
Diferente da delegação (que pode ser para órgãos de mesma hierarquia), a avocação é o ato de "puxar para si" uma competência, o que só é possível de baixo para cima (órgão inferior para superior) e em caráter de exceção.
Letra da Lei: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Numero: 10006
Capitulo: Impedimento e Suspeição
Pergunta: Durante a condução de um processo administrativo de licenciamento, verificou-se que o Diretor do órgão responsável possui amizade íntima com o solicitante do licenciamento, enquanto o perito encarregado de avaliar os danos ambientais é casado com a sócia majoritária da empresa solicitante. De acordo com a Lei 9.784/99, há, respectivamente, as seguintes situações:
A) Suspeição do Diretor e Impedimento do Perito.
B) Impedimento do Diretor e Suspeição do Perito.
C) Suspeição para ambos os agentes públicos.
D) Impedimento para ambos os agentes públicos.
E) Situações regulares, desde que a decisão final seja de um colegiado.
Resposta: GABARITO: A
A lei federal separa claramente: o que for subjetivo/emocional (amizade íntima/inimizade notória) causa SUSPEIÇÃO. O que for objetivo (interesse no processo, participação do cônjuge) causa IMPEDIMENTO.
Letra da Lei: Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. Art. 18. É impedido de atuar... II - tenha participado ou venha a participar como perito... ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge.

Numero: 10007
Capitulo: Comunicação dos Atos (Intimação)
Pergunta: Maria, particular, é parte interessada num processo administrativo e necessita apresentar documentos na repartição pública para o prosseguimento do feito. A Administração deve realizar a intimação de Maria para o ato. Nos termos da Lei nº 9.784/99, essa intimação deverá observar a antecedência mínima quanto à data de comparecimento de:
A) 5 dias corridos.
B) 5 dias úteis.
C) 3 dias úteis.
D) 10 dias corridos.
E) 15 dias úteis.
Resposta: GABARITO: C
A intimação no processo administrativo garante a ampla defesa, devendo o cidadão ser avisado com antecedência de, no mínimo, 3 dias úteis antes de sua apresentação/diligência obrigatória.
Letra da Lei: Art. 26, § 2o - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Numero: 10008
Capitulo: Instrução (Falta de Parecer Vinculante)
Pergunta: Durante um processo administrativo de licitação, a autoridade solicitou ao órgão consultivo jurídico a emissão de um parecer obrigatório e vinculante, estipulando prazo legal. Esgotado o prazo de 15 dias estabelecido na norma, o parecer não foi emitido. Diante dessa omissão, a autoridade deve:
A) prosseguir com o processo, decidindo-o independentemente do parecer.
B) paralisar o processo, que não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
C) solicitar parecer técnico de empresa privada equivalente para suprir a omissão institucional.
D) arquivar o processo sem resolução do mérito por falha instrutória irremediável.
E) aprovar o pedido de forma tácita, aplicando o instituto do silêncio administrativo positivo.
Resposta: GABARITO: B
A Lei diferencia as consequências da falta do parecer com base na sua natureza. Se for um parecer "não vinculante", a vida segue. Se for "vinculante", o processo trava até ele aparecer, e quem atrasou deve ser punido.
Letra da Lei: Art. 42, § 1o - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Numero: 10009
Capitulo: Dever de Decidir (Prazos)
Pergunta: Tendo sido rigorosamente encerrada a fase de instrução de um processo administrativo complexo, onde todas as provas e alegações finais já foram juntadas, o administrador competente precisa proferir a decisão. Qual é o prazo legal concedido à Administração para a prolação dessa decisão?
A) 10 dias, improrrogáveis.
B) 15 dias, prorrogáveis por igual período.
C) 30 dias, prorrogáveis por igual período expressamente motivada.
D) 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
E) Não há prazo fixado em lei, aplicando-se apenas o princípio da razoável duração do processo.
Resposta: GABARITO: C
Após toda a "burocracia" e levantamento de provas (instrução), a autoridade tem um mês (30 dias) para bater o martelo, podendo dobrar este prazo se justificar.
Letra da Lei: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Numero: 10010
Capitulo: Decisão Coordenada (Aplicabilidade)
Pergunta: O Ministro do Meio Ambiente, visando dar celeridade a uma questão de alta relevância que envolve a anuência de seu próprio Ministério, do Ministério de Minas e Energia e de uma Agência Reguladora, pretende convocar uma instância interinstitucional atuando de forma compartilhada. Esta "decisão coordenada" é, segundo a Lei 9.784, INAPLICÁVEL a processos administrativos:
A) cuja matéria exija participação de mais de 3 setores.
B) que envolvam a edição de súmulas vinculantes.
C) relacionados a licitação e ao poder sancionador.
D) em que existam divergências e discordâncias técnicas acentuadas.
E) que tratem de licenciamento ambiental complexo.
Resposta: GABARITO: C
A Decisão Coordenada foi inserida em 2021 para destravar a máquina pública unindo vários órgãos na mesma mesa. Contudo, ela tem vedações claras: Licitação, Sanção (Poder Punitivo) e Poderes Distintos.
Letra da Lei: Art. 49-A, § 6º - Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Numero: 10011
Capitulo: Motivação do Ato Administrativo
Pergunta: A autoridade administrativa proferiu ato dispensando procedimento licitatório para uma contratação emergencial. O ato foi editado contendo apenas o dispositivo da dispensa, sem apresentar explicitamente os pressupostos de fato e de direito (fundamentação). O ato praticado está sujeito à anulação, visto que a motivação é essencial. De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal, a motivação é obrigatória, dentre outras hipóteses, quando os atos:
A) concedam direitos e vantagens puramente ampliativos ao administrado.
B) possuam natureza meramente de expediente ou tramitação interna.
C) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou dispensem licitação.
D) homologuem o resultado de processos judiciais já transitados em julgado.
E) solicitem informações corriqueiras e complementares às partes interessadas.
Resposta: GABARITO: C
A lei elenca o rol (exemplificativo) de casos em que o gestor público TEM A OBRIGAÇÃO de explicar o porquê de estar fazendo aquilo, focando principalmente nos atos que restringem direitos, impõem sanções, rompem o padrão jurisprudencial ou envolvem dinheiro/contratos sem concorrência prévia.
Letra da Lei: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados... quando: IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório... VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.

Numero: 10012
Capitulo: Anulação e Decadência Administrativa
Pergunta: João obteve da Administração Pública um ato de concessão de vantagem remuneratória (efeitos favoráveis) em janeiro de 2015. Em março de 2021, a Administração identificou que o ato estava eivado de vício de legalidade, originado por mero erro de cálculo do sistema do RH, sem que João tenha agido com dolo ou fraude. Diante dessa situação, a Administração:
A) deve anular o ato de ofício imediatamente, pois atos nulos não geram direitos adquiridos sob nenhuma hipótese.
B) deve revogar o ato por conveniência, respeitando os pagamentos já feitos.
C) não pode anular o ato, pois operou-se o prazo decadencial de 5 anos, estabilizando-se os efeitos favoráveis ao destinatário de boa-fé.
D) não pode anular o ato, pois a decadência se opera em 3 anos nos processos federais.
E) pode anular o ato a qualquer tempo, pois o prazo decadencial quinquenal só se aplica se houver má-fé do beneficiário.
Resposta: GABARITO: C
A autotutela não é absoluta e eterna. Se o ato ilegal gerou benefícios para alguém e a pessoa estava de boa-fé (não enganou o Estado), após o prazo de 5 anos o Estado perde o direito de "desfazer" a falha, consolidando a situação no tempo.
Letra da Lei: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Numero: 10013
Capitulo: Súmula 633 STJ (Aplicação Subsidiária a Estados e Municípios)
Pergunta: O Município de "Belo Vale" percebeu que havia concedido indevidamente licenças ambientais com vício formal a construtoras locais há mais de 8 anos, sem que as empresas tivessem culpa. Inexiste na legislação local (municipal ou estadual) qualquer norma fixando prazos para a anulação desses atos. A Prefeitura pretende anular os atos sumariamente. À luz da Súmula do STJ sobre a Lei nº 9.784/99, a Administração Municipal:
A) pode anular o ato a qualquer tempo, prevalecendo a regra constitucional da legalidade estrita.
B) deve observar o prazo prescricional do Código Civil vigente (10 anos).
C) está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei 9.784/99, que se aplica de forma subsidiária aos entes locais na ausência de lei específica.
D) é soberana, sendo inconstitucional a aplicação de uma norma de processo federal ao Município.
E) deve promover ação judicial declaratória de nulidade, não podendo agir de ofício após 5 anos.
Resposta: GABARITO: C
Embora o art. 1º restrinja a Lei 9784 à União, a jurisprudência consolidou que o prazo de 5 anos de "perdão/decadência" da lei federal serve como espelho (subsidiário) para proteger o cidadão de Estados e Municípios que forem omissos em legislar sobre o tema.
Súmula: Súmula 633 do STJ - A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Numero: 10014
Capitulo: Convalidação de Atos Administrativos
Pergunta: A autoridade "A", incompetente de forma relativa para a prática de um ato de concessão de férias, o realizou por equívoco na assinatura do sistema. Posteriormente, a autoridade competente "B" analisou o caso, confirmou que o servidor tinha pleno direito às férias e que o ato não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A conduta correta da Administração deverá ser:
A) anular obrigatoriamente o ato e emitir um novo a partir do zero, sem possibilidade de cura.
B) convalidar o ato, considerando que apresenta defeito sanável (incompetência relativa) e atende aos requisitos legais de ausência de lesão e de prejuízo.
C) converter o processo em sindicância e punir ambas as autoridades por quebra de formalismo.
D) revogar o ato ex tunc, por motivo de conveniência e oportunidade.
E) submeter o ato à decisão coordenada entre os Ministérios envolvidos.
Resposta: GABARITO: B
O princípio da eficiência dita que, se o defeito for pequeno (sanável, como competência delegável ou forma não exigida rigorosamente por lei) e não prejudicar ninguém, é melhor consertar (convalidar) do que destruir e refazer o ato.
Letra da Lei: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Numero: 10015
Capitulo: Recursos Administrativos e Caução (SV 21)
Pergunta: Uma autarquia federal aplicou pesada multa pecuniária a uma concessionária de serviços de energia por falhas no serviço. Inconformada com a decisão condenatória de 1ª instância administrativa, a concessionária redigiu recurso tempestivo. No entanto, a lei que criou a autarquia exige que as empresas depositem 30% do valor da multa (caução) em juízo ou nos cofres públicos como pré-requisito de admissibilidade para que o recurso seja julgado. De acordo com o STF (Súmula Vinculante) e a Lei 9784, essa exigência é:
A) inconstitucional, pois a interposição de recurso administrativo independe de caução prévia ou arrolamento de bens.
B) constitucional, garantindo o recolhimento efetivo da multa caso a empresa perca o recurso.
C) constitucional, desde que o percentual não exceda a razoabilidade de 20%.
D) inconstitucional apenas se for cobrada em dinheiro, sendo válido o arrolamento de bens.
E) constitucional e expressamente autorizada como regra geral no processo administrativo federal.
Resposta: GABARITO: A
A ampla defesa engloba a gratuidade administrativa. O Estado não pode cobrar "pedágio" financeiro prévio para aceitar ler o recurso do cidadão.
Súmula / Lei: Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Art. 56, § 2o - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. (Obs: A ressalva legal do art. foi superada pela inconstitucionalidade declarada pelo STF).

Numero: 10016
Capitulo: Efeitos do Recurso e Prazos
Pergunta: Ciente de decisão desfavorável em processo de outorga de licença ambiental, uma indústria química elaborou recurso administrativo hierárquico. Contudo, a legislação específica não prevê prazo, nem os efeitos que esse recurso terá. Supletivamente, aplicando as regras da Lei 9.784/99, a empresa deverá protocolar o recurso no prazo de:
A) 15 dias, e o recurso será recebido, como regra, no duplo efeito (suspensivo e devolutivo).
B) 10 dias, e o recurso não tem, em regra, efeito suspensivo.
C) 5 dias, e o recurso tem, obrigatoriamente, efeito suspensivo.
D) 30 dias, e o recurso só surte efeito suspensivo mediante decisão do juiz natural.
E) 10 dias úteis, e o recurso tem efeito suspensivo automático de acordo com a oficialidade.
Resposta: GABARITO: B
Ao contrário de algumas normas judiciais do CPC, na esfera administrativa a regra é que o recurso corre em prazo apertado (10 dias) e NÃO suspende os efeitos da decisão original (pode a administração executar desde logo, salvo risco de grave lesão onde se pede o efeito suspensivo de ofício ou a requerimento).
Letra da Lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Numero: 10017
Capitulo: Reformatio in Pejus (Recurso Administrativo)
Pergunta: Durante o julgamento de um recurso administrativo interposto exclusivamente pelo próprio administrado inconformado com a negativa de uma certidão, a autoridade superior competente constatou que a decisão originária de primeiro grau havia lhe concedido um benefício fiscal incorreto ao lado da negativa. A autoridade pode, ao julgar este recurso, anular a decisão favorável anterior, agravando a situação do recorrente (reformatio in pejus)?
A) Não, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus que domina de forma absoluta o processo administrativo.
B) Não, salvo se houver recurso de um terceiro prejudicado.
C) Sim, desde que haja contraditório prévio, cientificando-se o recorrente para que formule suas alegações antes da decisão do gravame.
D) Sim, podendo fazê-lo de ofício de plano, dispensando-se a manifestação prévia do particular sob o pálio da autotutela.
E) Não, devendo instaurar outro processo administrativo independente para revogar o benefício paralelo.
Resposta: GABARITO: C
Uma das grandes diferenças do processo administrativo punitivo para o penal é a ADMISSÃO do agravamento (Reformatio in pejus) em sede de Recurso. Como a Administração atua buscando a legalidade (oficialidade e autotutela), se ela nota no recurso que errou ao favorecer o cidadão na origem, ela pode piorar a nota/condenação dele, desde que o avise antes para ele se defender do novo baque.
Letra da Lei: Art. 64, Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Numero: 10018
Capitulo: Revisão Administrativa (Reformatio in Pejus)
Pergunta: Cinco anos após o trânsito em julgado administrativo que resultou na suspensão de 10 dias de um servidor, surgiu uma filmagem nova e inédita demonstrando que sua participação no ilícito foi menor do que se imaginava. O servidor pede a Revisão do Processo. Contudo, ao analisar o vídeo, a comissão revisora conclui que ele cometeu outros crimes mais graves na mesma ocasião. Considerando as regras de Revisão Administrativa, é correto afirmar que:
A) a pena da revisão poderá ser agravada para demissão, mediante contraditório e ampla defesa.
B) a revisão não é cabível, pois o processo já estava arquivado e ocorreu coisa julgada administrativa material.
C) a revisão poderá atenuar a sanção aplicada, mas de forma alguma a revisão poderá resultar em agravamento da sanção (proibição da reformatio in pejus absoluta neste caso).
D) o pedido de revisão interrompe o prazo prescricional para punir os novos ilícitos apurados sumariamente.
E) a revisão não cabe por iniciativa ou a pedido, mas tão somente de ofício pela Administração.
Resposta: GABARITO: C
Atenção redobrada para diferenciar RECURSO de REVISÃO na lei 9784. O Recurso (feito no andamento do processo) aceita que a situação do recorrente piore. A REVISÃO (ação excepcional para rever punição já encerrada por fatos novos) é um escudo de mão única: só serve para beneficiar o apenado. É VEDADO agravar a pena em processo de Revisão.
Letra da Lei: Art. 65, Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Numero: 10019
Capitulo: Prazos Gerais e Prioridade
Pergunta: O cidadão Antônio, de 62 anos de idade, figura como interessado em um processo administrativo que tramita perante o IBAMA. Ao consultar a legislação federal pertinente (Lei 9.784/99), seu advogado o instruiu sobre os prazos subsidiários e os trâmites. Assinale a afirmação do advogado que se coaduna com a referida Lei:
A) “Inexistindo prazo específico, os atos das partes ou do órgão deverão ser praticados em até 10 dias.”
B) “Os prazos expressos em dias contam-se sempre em dias úteis para facilitar o protocolo no balcão.”
C) “Você possui o direito expresso à prioridade de tramitação em todas as instâncias do processo pelo fato de ser pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, devendo provar sua condição no requerimento.”
D) “O prazo começará a correr na data em que a intimação foi enviada, incluindo o dia do começo.”
E) “Os prazos processuais suspendem-se automaticamente durante o feriado de fim de ano ou recesso do Executivo.”
Resposta: GABARITO: C
A lei assegura rito expresso (fura-fila legal) no andamento dos autos em prol de idosos, pessoas com deficiência física/mental e portadores de doenças graves listadas na norma. Demais alternativas erradas: O prazo geral "tapa-buraco" é de 5 (cinco) dias. Os prazos contam-se de modo contínuo. Exclui-se o dia do começo. Prazos não se suspendem (salvo força maior provada).
Letra da Lei: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação... os procedimentos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos... § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa.

Numero: 10020
Capitulo: Disposições Gerais (Abrangência)
Pergunta: Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se obrigatoriamente aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, mas apenas quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 1º, § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Numero: 10021
Capitulo: Princípios Expressos
Pergunta: A Lei nº 9.784/99 elenca como princípios expressos da Administração Pública, entre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a oficialidade.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A oficialidade" é um princípio implícito. O rol expresso é: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
"

Numero: 10022
Capitulo: Critérios do Processo (Impessoalidade)
Pergunta: Nos processos administrativos, exige-se objetividade no atendimento do interesse público, sendo terminantemente vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades na divulgação de atos.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 2º, Parágrafo único, III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Numero: 10023
Capitulo: Direitos do Administrado
Pergunta: É direito do administrado, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ter vista dos autos do processo administrativo e obter cópias de documentos neles contidos.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 3º, II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Numero: 10024
Capitulo: Deveres do Administrado
Pergunta: Aquele que figura como administrado em processo administrativo perante a Administração Pública não está sujeito a deveres de conduta, haja vista a relação de subordinação do Estado para com o cidadão.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Existem deveres claros. Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário.

Numero: 10025
Capitulo: Início do Processo
Pergunta: O processo administrativo possui como característica marcante o princípio da inércia, motivo pelo qual somente pode iniciar-se mediante provocação formal e escrita do interessado.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Ao contrário do Judiciário (que exige provocação), a Administração atua de ofício. Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Numero: 10026
Capitulo: Início do Processo (Forma)
Pergunta: Em regra, o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, sendo permitida a solicitação oral apenas nos casos em que a lei ou o regulamento assim admitir.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados.

Numero: 10027
Capitulo: Recusa de Protocolo
Pergunta: A autoridade administrativa poderá recusar o recebimento de documentos protocolares se constatar defeito formal de plano, sendo facultada a orientação ao interessado para correção.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A recusa imotivada é proibida, e a orientação é um dever. Art. 6º, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Numero: 10028
Capitulo: Requerimento Conjunto
Pergunta: Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, a lei permite que sejam formulados em um único requerimento, visando à economia processual.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Numero: 10029
Capitulo: Legitimidade de Interessados
Pergunta: A legitimidade para atuar como interessado no processo administrativo é restrita às pessoas que o iniciem como titulares de direitos individuais, não abarcando associações ou organizações.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O rol é amplo. Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Numero: 10030
Capitulo: Capacidade Administrativa
Pergunta: Para fins de processo administrativo, são considerados plenamente capazes os maiores de dezesseis anos, independentemente de emancipação.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A idade fixada pela Lei 9784 (e pelo atual Código Civil) é de 18 anos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Numero: 10031
Capitulo: Competência (Características)
Pergunta: A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida exclusivamente pelo órgão ao qual foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Numero: 10032
Capitulo: Delegação de Competência
Pergunta: A delegação de parte da competência de um órgão para outro depende, imprescindivelmente, de que exista uma relação de subordinação hierárquica do delegado para com o delegante.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A delegação pode ser vertical ou horizontal. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Numero: 10033
Capitulo: Vedações à Delegação (Recursos)
Pergunta: A decisão de recursos administrativos configura matéria que não pode ser objeto de delegação de competência.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Lembre-se do CEN" (Competência Exclusiva, Edição Normativa, Recursos). Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos.
"

Numero: 10034
Capitulo: Revogação da Delegação
Pergunta: Publicado o ato de delegação de competência no meio oficial, ele só poderá ser revogado pelo delegante caso ocorra falta grave do delegado, devidamente apurada em processo próprio.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O ato é precário. Art. 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Numero: 10035
Capitulo: Avocação de Competência
Pergunta: A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, possuindo natureza temporária.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Numero: 10036
Capitulo: Inexistência de Competência Específica
Pergunta: Nos casos de omissão legal, inexistindo competência específica fixada em norma, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico, em observância ao princípio da segurança jurídica.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O processo inicia de baixo para cima, preservando o duplo grau de revisão. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Numero: 10037
Capitulo: Impedimento de Autoridade
Pergunta: Considera-se impedida de atuar no processo a autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Numero: 10038
Capitulo: Impedimento (Comunicação)
Pergunta: A autoridade ou servidor que incorrer em situação de impedimento deve comunicar o fato de imediato. A omissão desse dever configura mera irregularidade administrativa, não gerando falta disciplinar autônoma.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Ocultar o impedimento é uma infração séria. Art. 19, Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Numero: 10039
Capitulo: Suspeição de Autoridade
Pergunta: A amizade íntima ou a inimizade notória de um servidor público com um dos interessados no processo administrativo é causa legal de suspeição, e não de impedimento.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Impedimento é objetivo, Suspeição é subjetiva. Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Numero: 10040
Capitulo: Suspeição (Recurso)
Pergunta: O indeferimento da alegação de suspeição do servidor que conduzirá o processo é irrecorrível na esfera administrativa, devendo o interessado buscar o Poder Judiciário.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Numero: 10041
Capitulo: Forma dos Atos
Pergunta: Pelo princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Numero: 10042
Capitulo: Reconhecimento de Firma
Pergunta: Nos processos federais regidos pela Lei 9.784, o reconhecimento de firma nos documentos juntados pelo interessado é obrigatório, como medida preventiva contra fraudes.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Art. 22, § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Numero: 10043
Capitulo: Autenticação de Cópias
Pergunta: A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo que os receber, mediante conferência com o documento original.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 22, § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Numero: 10044
Capitulo: Tempo dos Atos
Pergunta: Os atos processuais devem realizar-se exclusivamente no horário normal de expediente, sendo vedada a conclusão, após esse horário, de ato já iniciado, mesmo que o adiamento cause dano ao interessado.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A regra é o horário comercial, mas o que começou não para se o atraso gerar dano. Art. 23, Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Numero: 10045
Capitulo: Prazo Geral na Omissão
Pergunta: Inexistindo disposição legal específica, os atos do órgão responsável pelo processo e dos administrados devem ser praticados no prazo de dez dias, admitindo-se a dilação até o dobro.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O prazo coringa" residual da Lei 9.784/99 é de 5 dias. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
"

Numero: 10046
Capitulo: Intimação Ficta (Publicação)
Pergunta: No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 26, § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Numero: 10047
Capitulo: Nulidade da Intimação Suprida
Pergunta: Se uma intimação for expedida sem observância das prescrições legais (ex: omitiu a finalidade), ela será considerada nula. No entanto, o comparecimento espontâneo do administrado supre sua falta ou irregularidade.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Numero: 10048
Capitulo: Desatendimento da Intimação
Pergunta: O desatendimento da intimação pelo administrado, assim como ocorre no processo civil sob o instituto da revelia, importa no reconhecimento formal da verdade dos fatos alegados pela Administração.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A verdade no processo administrativo é material, não formal. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Numero: 10049
Capitulo: Instrução do Processo
Pergunta: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se apenas mediante impulsão dos interessados, vedada a colheita de provas de ofício pela Administração.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A regra é inversa (oficialidade da instrução). Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Numero: 10050
Capitulo: Provas Ilícitas
Pergunta: A Lei nº 9.784/99 estabelece, em consonância com a Constituição, que são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Numero: 10051
Capitulo: Consulta Pública
Pergunta: Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o comparecimento de uma pessoa física na fase de consulta pública não lhe confere, por si só, a condição automática de interessado no processo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 31, § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Numero: 10052
Capitulo: Ônus da Prova
Pergunta: No processo administrativo, cabe inteiramente à Administração o ônus da prova de todos os fatos narrados nos autos, isentando-se o particular de comprovar os fatos que tenha alegado a seu favor.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O requerente tem que provar o que fala (embora o Estado ajude de ofício). Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Numero: 10053
Capitulo: Recusa de Provas do Administrado
Pergunta: O órgão instrutor somente poderá recusar as provas propostas pelos interessados, mediante decisão fundamentada, quando referidas provas forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 38, § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Numero: 10054
Capitulo: Arquivamento por Omissão do Interessado
Pergunta: Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem essenciais à apreciação do pedido que ele mesmo formulou, o não atendimento no prazo implicará no imediato arquivamento do processo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Numero: 10055
Capitulo: Intimação de Prova/Diligência
Pergunta: Os interessados devem ser intimados da produção de uma prova pericial ordenada pelo órgão administrativo, exigindo a lei que essa intimação ocorra com antecedência mínima de cinco dias corridos.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O prazo para que o particular se prepare para assistir uma diligência é igual ao prazo de intimação de comparecimento: 3 dias úteis. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Numero: 10056
Capitulo: Parecer Não Vinculante (Atraso)
Pergunta: Se um parecer obrigatório, porém não vinculante, deixar de ser emitido no prazo legal, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação pelo órgão consultivo, a fim de garantir a segurança jurídica.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O processo só trava/congela" se o parecer faltante for VINCULANTE. Se não for vinculante, o gestor segue sem ele. Art. 42, § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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Numero: 10057
Capitulo: Alegações Finais (Prazo)
Pergunta: Encerrada a fase de instrução, na qual as provas são colhidas, abre-se prazo para que o interessado se manifeste (alegações finais) no período máximo de dez dias, salvo norma especial.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Numero: 10058
Capitulo: Providências Acauteladoras
Pergunta: Em caso de risco iminente (ex: colapso de uma barragem), a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras (ex: interdição) sem ouvir o interessado previamente.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Trata-se do contraditório diferido para proteger o interesse público. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Numero: 10059
Capitulo: Dever de Decidir e Omissão
Pergunta: A Administração tem a faculdade de emitir decisão nos processos administrativos, admitindo-se que, no silêncio do Estado após o prazo de 30 dias, o processo seja extinto sem resolução do mérito.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A decisão administrativa não é faculdade, é DEVER. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Numero: 10060
Capitulo: Decisão Coordenada (Requisitos Básicos)
Pergunta: As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que haja relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que: I - for justificável pela relevância da matéria; e II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Numero: 10061
Capitulo: Decisão Coordenada (Responsabilidade)
Pergunta: O modelo de Decisão Coordenada promove uma deliberação conjunta em ata unificada. Por conta dessa diluição colegiada, a decisão coordenada afasta a responsabilidade originária de cada autoridade envolvida.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Cada agente responde pelo seu pedaço assinado na mesa. Art. 49-A, § 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Numero: 10062
Capitulo: Motivação do Ato (Atos Desfavoráveis)
Pergunta: A motivação, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, é dispensável caso a Administração Pública prolate ato que negue, limite ou afete direitos do servidor, com o fim de proteger o interesse do Estado.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: É justamente nos atos que restringem ou prejudicam direitos que a motivação é essencial e indispensável. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Numero: 10063
Capitulo: Motivação Aliunde
Pergunta: A motivação deve ser explícita, clara e congruente. Entretanto, o julgador poderá motivar seu ato valendo-se da declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres ou informações já constantes no processo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Trata-se da motivação per relationem (ou aliunde), amplamente cobrada em prova. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Numero: 10064
Capitulo: Desistência do Processo
Pergunta: A desistência ou renúncia do interessado obriga o órgão da Administração a arquivar os autos do processo administrativo imediatamente, pondo fim ao procedimento de modo sumário.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Se a investigação apontou interesse coletivo ou ilícitos da outra parte, o Estado segue sem a pessoa. Art. 51, § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Numero: 10065
Capitulo: Extinção por Perda do Objeto
Pergunta: O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Numero: 10066
Capitulo: Anulação vs Revogação
Pergunta: A Administração possui a discricionariedade (faculdade) de anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, assim como o dever inafastável de revogá-los por motivo de conveniência.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Inversão conceitual severa. É OBRIGATÓRIO (deve) anular o ato Ilegal. É FACULTATIVO (pode) revogar o ato inoportuno. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Numero: 10067
Capitulo: Prazo de Decadência (Termo Inicial)
Pergunta: O prazo de cinco anos para a Administração anular atos ilegais com efeitos favoráveis ao destinatário contar-se-á, na hipótese de benefícios pecuniários de pagamentos contínuos, a partir de cada parcela individualmente depositada.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O prazo unifica-se e começa a contar inteiro na data do primeiro contracheque, protegendo o salário. Art. 54, § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Numero: 10068
Capitulo: Interrupção/Exercício do Direito de Anular
Pergunta: Para que a Administração comprove que não decaiu (perdeu) o direito de anular o ato após 5 anos, considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Ou seja, se o governo abrir uma sindicância interna aos 4 anos para revisar o ato do servidor, essa medida já corta o prazo decadencial, congelando a contagem. Art. 54, § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Numero: 10069
Capitulo: Convalidação (Discricionariedade)
Pergunta: Se um ato administrativo possui defeito sanável, e ficar evidenciado que ele não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração pode convalidá-lo, sendo uma decisão pautada no mérito administrativo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Numero: 10070
Capitulo: Recurso (Mérito e Legalidade)
Pergunta: Das decisões administrativas cabe recurso, mas este deve se restringir exclusivamente a razões de legalidade, sendo vedado ao órgão superior analisar o mérito (conveniência e oportunidade) da decisão originária.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Diferente do Judiciário (que só analisa a legalidade do ato administrativo), no processo administrativo (autotutela), a Administração revisa tanto a lei quanto o mérito. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Numero: 10071
Capitulo: Juízo de Retratação
Pergunta: O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual possui o prazo de cinco dias para reconsiderar sua decisão, antes de encaminhá-lo à autoridade superior.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Numero: 10072
Capitulo: Caução no Recurso Administrativo
Pergunta: Segundo a Súmula Vinculante 21 do STF e a própria Lei 9.784/99, a exigência de depósito ou caução prévia para a admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional, resguardada a ampla defesa e a gratuidade.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei / Súmula: Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Numero: 10073
Capitulo: Limite de Instâncias Administrativas
Pergunta: O recurso administrativo tramitará, como regra geral, por no máximo quatro instâncias administrativas, salvo se houver disposição legal diversa.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O teto padrão é de TRÊS instâncias. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Numero: 10074
Capitulo: Legitimidade Recursal (Interesses Difusos)
Pergunta: Os cidadãos comuns, assim como as associações, detêm legitimidade legal para interpor recurso administrativo quando a matéria tratar de direitos ou interesses difusos.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Numero: 10075
Capitulo: Legitimidade Recursal (Terceiros Afetados)
Pergunta: A interposição de recurso administrativo é uma prerrogativa exclusiva daqueles que foram formalmente parte no processo, não sendo conferida tal legitimidade a pessoas afetadas apenas de forma indireta pela decisão.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A lei alarga a legitimidade para proteger terceiros impactados pela decisão. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Numero: 10076
Capitulo: Prazo de Interposição de Recurso
Pergunta: Salvo disposição legal específica, é de quinze dias úteis o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência oficial da decisão.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O prazo padrão recursal é de 10 dias. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Numero: 10077
Capitulo: Prazo para Julgamento de Recurso
Pergunta: O órgão competente possui o prazo máximo de trinta dias para decidir o recurso administrativo, prorrogáveis por igual período, ante justificativa explícita.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Numero: 10078
Capitulo: Produção de Provas em Recurso
Pergunta: Ao interpor recurso, o recorrente deve expor os fundamentos do pedido de reexame, mas não poderá juntar novos documentos, haja vista que a fase instrutória (de produção de provas) já foi encerrada na primeira instância.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A busca pela verdade material autoriza provas na fase recursal. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Numero: 10079
Capitulo: Efeito Suspensivo do Recurso
Pergunta: De acordo com a Lei de Processo Administrativo, o recurso administrativo tem, como regra geral, efeito suspensivo, impedindo a execução da penalidade ou ato até o trânsito em julgado administrativo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Ao contrário do CPC, no processo administrativo o recurso NÃO trava a decisão. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Numero: 10080
Capitulo: Concessão de Efeito Suspensivo
Pergunta: Em caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade poderá conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo, independentemente de previsão na lei específica aplicável ao caso.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Numero: 10081
Capitulo: Intimação em Sede Recursal
Pergunta: Quando um interessado interpõe recurso, o órgão competente deve obrigatoriamente intimar os demais interessados para que apresentem suas alegações, no prazo específico de cinco dias úteis.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Resguardando o contraditório para as outras partes envolvidas. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Numero: 10082
Capitulo: Hipóteses de Não Conhecimento
Pergunta: O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: É o rol taxativo dos casos em que o recurso não é aceito. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa.

Numero: 10083
Capitulo: Erro de Protocolo (Devolução do Prazo)
Pergunta: Se um cidadão interpuser tempestivamente um recurso administrativo, mas se equivocar endereçando-o e protocolando-o perante órgão incompetente, o recurso não será conhecido, sendo-lhe devolvido o prazo recursal para correção.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: O princípio da boa-fé protege o administrado. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Numero: 10084
Capitulo: Não Conhecimento vs Autotutela
Pergunta: A decisão que não conhece do recurso administrativo impõe preclusão consumativa absoluta à Administração, impedindo-a de rever de ofício o ato, ainda que seja manifestamente ilegal.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Mesmo que o recurso do cidadão perca o prazo, a Administração não perde o dever de arrumar a casa. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. [...] § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Numero: 10085
Capitulo: Julgamento Recursal (Ampla Atuação)
Pergunta: Ao decidir o recurso interposto, o órgão competente atua com amplos poderes revisores, podendo confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Numero: 10086
Capitulo: Reformatio In Pejus (Ciência Prévia)
Pergunta: É possível que a decisão do recurso administrativo agrave a situação do recorrente. Contudo, para que ocorra tal gravame, o recorrente deverá ser cientificado para formular alegações antes de a nova decisão desfavorável ser tomada.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Numero: 10087
Capitulo: Revisão do Processo (Iniciativa)
Pergunta: O processo administrativo do qual tenha resultado uma sanção poderá ser revisto apenas por iniciativa de ofício da própria Administração, quando surgirem fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção, sendo vedado o pedido pelo apenado.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A Revisão pode ser provocada pelo prejudicado a qualquer tempo. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Numero: 10088
Capitulo: Revisão do Processo (Motivo)
Pergunta: A revisão do processo punitivo exige que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, não servindo como mero recurso de reanálise probatória das mesmas provas originais.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Numero: 10089
Capitulo: Revisão (Proibição de Reformatio in Pejus)
Pergunta: Diferentemente do julgamento do recurso, que admite a reformatio in pejus, da revisão do processo sancionador concluído não poderá resultar o agravamento da sanção originária.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Esta distinção cai massivamente em provas. Recurso agrava. Revisão NUNCA agrava. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Numero: 10090
Capitulo: Contagem de Prazos (Termos)
Pergunta: Na contagem dos prazos em processo administrativo, a regra é incluir o dia do começo (da ciência) e excluir da contagem o dia do vencimento.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A regra é exatamente a oposta, similar ao processo civil. Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Numero: 10091
Capitulo: Prorrogação para Dia Útil
Pergunta: Se o vencimento de um prazo processual administrativo cair num dia de sábado, domingo, feriado ou quando o expediente for encerrado antes da hora normal, ele será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Numero: 10092
Capitulo: Contagem em Dias Contínuos
Pergunta: Diferentemente das regras instituídas pelo novo Código de Processo Civil, os prazos expressos em dias no processo administrativo federal (Lei 9.784) não são contados apenas em dias úteis, mas sim de modo contínuo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: A Lei do Processo Administrativo Federal é anterior e não aderiu à contagem apenas em dias úteis adotada pelo CPC/2015. Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. [...] § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Numero: 10093
Capitulo: Suspensão de Prazos
Pergunta: Os prazos no processo administrativo se suspendem automaticamente em decorrência de feriados, recessos internos ou de ofício por determinação do superior hierárquico durante inspeções rotineiras.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: Prazos não param, não tiram férias. O relógio corre, salvo exceção drástica comprovada. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Numero: 10094
Capitulo: Natureza das Sanções
Pergunta: No âmbito processual regido pela Lei 9.784, as sanções aplicadas pela autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Numero: 10095
Capitulo: Aplicação Subsidiária a Leis Próprias
Pergunta: O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público federal é regido primordialmente pela Lei 8.112/90. Dessa forma, a Lei 9.784/99 é inaplicável, ainda que haja lacuna na lei do servidor.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A Lei 9784 atua como um Código Geral" (TGS) que preenche as lacunas deixadas por leis específicas. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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Numero: 10096
Capitulo: Tramitação Prioritária (Idoso)
Pergunta: Gozam do benefício de tramitação prioritária no processo administrativo apenas as pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme alinhamento com o Estatuto do Idoso.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: O marco da idade para furar fila legalmente é 60 anos, acompanhando o próprio Estatuto. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Numero: 10097
Capitulo: Tramitação Prioritária (Doenças Graves)
Pergunta: A pessoa portadora de esclerose múltipla ou de neoplasia maligna tem prioridade na tramitação do seu processo, sendo este direito resguardado mesmo que a doença grave tenha sido contraída após o início do processo.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Literalidade da Lei: A prioridade serve para acelerar a resposta do Estado perante pessoas em estado de vulnerabilidade, não importando o fato gerador (quando pegou a doença). Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: [...] IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Numero: 10098
Capitulo: Requerimento da Prioridade
Pergunta: A prioridade na tramitação processual concedida aos portadores de deficiência física é de eficácia plena e aplicação automática de ofício, dispensando qualquer requerimento expresso com prova da condição pelo interessado.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: ERRADO
Literalidade da Lei: A prioridade não é automática; depende de pedido instruído com as provas do enquadramento. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: [...] § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

Numero: 10099
Capitulo: Recurso Hierárquico Impróprio (Doutrina)
Pergunta: Segundo a doutrina administrativista, o chamado recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a uma autoridade ou órgão com competência específica, mas que não integra a mesma linha de subordinação (não há hierarquia). Por ser medida de exceção, tal recurso só é cabível havendo expressa previsão legal.
[ Certo ] ou [ Errado ] ?
Resposta: CERTO
Fundamentação: No Recurso Hierárquico Próprio, o pedido sobe o elevador" natural (chefe imediato -> diretor). No Impróprio, o recurso vai "para os lados" (ex: recurso julgado por um Conselho externo). Como não há poder disciplinar/hierárquico que justifique o controle lateral de forma automática, ele demanda que uma lei autorize essa remessa expressamente.
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